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MPF move ação contra prefeita de Nova Redenção (BA) por ato de improbidade administrativa‏

28 JUL 2016
28 de Julho de 2016
**MPF move ação contra prefeita de Nova Redenção (BA) por ato de
improbidade administrativa**

Anna Guadalupe Azevedo não apresentou informações requisitadas pelo
órgão, referentes a licitações com recursos federais; omissão
configura improbidade

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) ajuizou, no
último dia 22 de julho, ação civil pública por improbidade
administrativa contra Anna Guadalupe Azevedo, prefeita de Nova
Redenção, município a 460km de Salvador. Segundo o procurador da
República Márcio Albuquerque de Castro, a gestora não apresentou
informações referentes a licitações realizadas com recursos
federais, requeridos pelo órgão.

Em 2013, o MPF havia instaurado inquérito civil público para apurar
denúncia feita por vereadores de Nova Redenção, na qual acusavam
Anna Guadalupe de ter cometido irregularidades em processos
licitatórios com verba federal. Posteriormente, o órgão requereu à
prefeita, repetidamente, informações que explicassem a origem de
verbas aplicadas em dispensas emergenciais de licitações, bem como a
utilização de recursos federais transferidos por meio de fundos,
programas ou convênios para as contratações em questão. 

A prefeita não encaminhou as informações corretamente, mesmo após
três solicitações por meio de ofício, um telefonema e uma mensagem
por e-mail, durante um período de um ano. “As informações
solicitadas são imprescindíveis para que o Ministério Público
possa agir, caso as irregularidades sejam confirmadas”, afirmou
Márcio Castro. “A Prefeitura agiu de forma desdenhosa e falhou em
cumprir os princípios da legalidade e da transparência”, completa.

De acordo com o § 3º do art. 8 da Lei Complementar nº 75/1993
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm>
, “a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento
das requisições do Ministério Público implicarão a
responsabilidade de quem lhe der causa”. Consta nas atribuições do
órgão, segundo o inciso VI do art. 129 da Constituição de 1988
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>
, “expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua
competência, requisitando informações e documentos para
instruí-los”.

O MPF requereu à Justiça Federal em Irecê medida cautelar liminar
para obrigar Anna Guadalupe a apresentar as informações exigidas,
além das sanções previstas no art. 12, inciso III da Lei nº
(Lei de Improbidade Administrativa) – especialmente a suspensão
dos direitos políticos. O procurador Márcio Castro enviou, ainda,
ofício à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para
adoção das medidas penais cabíveis.

Confira a íntegra da ação
<http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/docs/acao-de-improbidade-administrativa-prefeita-de-nova-redencao-22-07-2016.pdf>
.

Número para consulta processual: 266095.2016.4.01.3312 – Subseção
Judiciária de Irecê

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal na Bahia

Tel.: (71) 3617-2296/2474/2295/ 2200

E-mail: prba-ascom@mpf.mp.br

www.twitter.com/mpf_ba
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